É vedado ao município estabelecer cultos religiosos ou igrejas, subvencioná-los, embaraçar-lhes o funcionamento ou manter com eles ou seus representantes relações de dependência ou aliança, ressalvada, na forma da lei, a colaboração de interesse público.

O território do município somente será incorporado, fundido e desmembrado mediante lei complementar estadual, atendidos os princípios de preservação da continuidade e unidade histórico- cultural do ambiente urbano e consulta prévia, através de plebiscito, às populações diretamente interessadas.

É vedado ao município recusar fé aos documentos públicos.

A criação de município é competência privativa do Governo Federal.

É vedado ao município criar distinções entre brasileiros ou preferências.