Questão 2360067

2360067 Ano: 2020
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Hulha Negra-RS

Provas:

A questão se refere à Lei Orgânica Municipal.

Acerca das competências privativas da Câmara Municipal, assinale a alternativa INCORRETA,

Dar posse ao Prefeito, Vice-Prefeito, conhecer sua renúncia, ou afastá-los definitivamente do cargo.

Conceder licença ao Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, para afastamento do cargo

Autorizar o Prefeito, Vice-Prefeito e Vereadores, por necessidade de serviço, a ausentarem-se do Município

Julgar anualmente as contas prestadas pelo Prefeito.

Dispor sobre a concessão ou permissão de serviços públicos

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