Questão 1074733

1074733 Ano: 2015
Disciplina: Direito Financeiro
Banca: AOCP
Orgão: FUNDASUS

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Técnico de Contabilidade
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Lei de Responsabilidade FiscalDisposições Preliminares (arts. 1º e 2º)

No que diz respeito aos objetivos da Lei da Responsabilidade Fiscal (LRF), assinale a alternativa INCORRETA.

O objetivo da LRF consiste em estabelecer normas de finanças públicas voltadas para a responsabilidade na gestão fiscal.

Os instrumentos preconizados pela LRF para o planejamento do gasto público são os mesmos já adotados na Constituição Federal: o PPA, a LDO e a LOA.

O que não está previsto na LRF é a disponibilização das contas dos administradores, durante todo o exercício, para consultas dos cidadãos e/ou qualquer instituição da sociedade.

A LRF busca reforçar o papel da atividade de planejamento, especificamente vincular as atividades de planejamento e de execução do gasto público.

A transparência proposta será alcançada por meio do conhecimento e da participação da sociedade.

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