Questão 2359679

2359679 Ano: 2021
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: Legalle
Orgão: Pref. Dona Francisca-RS

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Assistente Social
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Leis Orgânicas

A questão se refere à Lei Orgânica.

Sujeita-se à perda do mandato o Vereador que, EXCETO:

Utilizar-se do mandato para a prática de atos de corrupção, de improbidade administrativa ou atentatórios às instituições vigentes

Licenciar-se do exercício da vereança para investidura em cargo ou função pública municipal

Proceder de modo incompatível com a dignidade da Câmara ou faltar com decoro na sua conduta pública

Deixar de comparecer, em cada sessão legislativa, à terça parte das sessões ordinárias da Câmara ou a 4 sessões extraordinárias consecutivas que não sejam durante o recesso

Fixar residência fora do Município

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