Questão 1212644

1212644 Ano: 2007
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: ESAF
Orgão: SEFAZ-CE

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Auditor-Fiscal da Receita Estadual
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Ceará-CELei 12.670/1996: ICMS

Considerando as normas relativas à não-cumulatividade do ICMS, assinale a afirmativa incorreta.

Para atender ao princípio da não-cumulatividade do imposto, compensa-se o que for devido em cada operação relativa à circulação de mercadorias ou prestação de serviços de transporte interestadual ou intermunicipal e de comunicações com o montante do tributo cobrado pelo Estado do Ceará ou por outro Estado nas operações ou prestações anteriores.

O montante do ICMS a recolher resultará da diferença positiva, no período considerado, do confronto entre o débito e o crédito escriturados em conta gráfica.

Se no final do período de apuração for apurado saldo credor, é ele transferível para o período ou períodos seguintes.

Para fins de apuração do imposto no período considerado, devem ser computadas, como débito, as importâncias relativas a estornos de créditos.

O estabelecimento que, no final do período de apuração, apurar saldo credor, pode optar por compensá-lo com saldo devedor de outro estabelecimento do mesmo sujeito passivo localizado no mesmo ou em outro Estado.

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