3396962
Ano: 2024
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Instituto Access
Orgão: Pref. São João Ivaí-PR
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A prefeitura da cidade de São João do Ivaí/PR resolveu implementar uma nova política de fiscalização para o controle de
poluição sonora. A medida inclui a aplicação de multas para estabelecimentos comerciais que excedam os limites de ruído
estabelecidos por lei. Durante uma fiscalização, um bar localizado próximo às residências foi multado por exceder o limite de
decibéis permitidos. O proprietário do bar, inconformado, argumentou que a medida é injusta e que a prefeitura não tem o
direito de limitar o funcionamento do seu estabelecimento. Com base neste caso, assinale a alternativa que apresenta a
aplicação do poder de polícia pela prefeitura.