as autarquias, empresas públicas e sociedades de economia mista podem participar em empresas privadas apenas com autorização do chefe do Poder Executivo.

as autarquias, empresas públicas, fundações e sociedades de economia mista precisam de autorização judicial para sua criação.

as sociedades de economia mista devem criar subsidiárias para persecução de suas finalidades, de acordo somente com o interesse dos seus acionistas, por meio de assembléia geral.

as sociedades de economia mista podem participar em outras empresas privadas, de acordo apenas com deliberação do chefe do Poder Executivo.

uma autarquia somente pode ser criada por meio de lei específica.