Magna Concursos
1208739 Ano: 2017
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: VUNESP
Orgão: CRBio-1
Provas:
Uma entidade de classe de âmbito nacional, constatada a pertinência temática, ajuizou uma ação direta de controle de constitucionalidade perante o Supremo Tribunal Federal, na qual pede a declaração de inconstitucionalidade do artigo 1° de uma lei estadual e, também, de constitucionalidade do artigo 2° da mesma lei. Nessa situação, é correto afirmar que, em tese,
 

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