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2489434 Ano: 2014
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: ARPE
Analise as seguintes assertivas:
I. A presunção de legitimidade dos atos administrativos é uma presunção jure et de jure, ou seja, uma presunção absoluta.
II. Os atos discricionários não estão sujeitos à apreciação judicial em hipótese alguma.
III. Em virtude do princípio pacta sunt servanda, a administração pública não pode rescindir unilateralmente um contrato administrativo.
IV. Ato nulo é aquele que a administração, e somente ela, pode invalidar por motivo de conveniência, oportunidade ou justiça.
Assinale a alternativa CORRETA.
 

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