É assegurado o acesso às políticas de saúde da mulher e ao atendimento perinatal desde que haja coparticipação financeira da usuária.

O atendimento pré-natal será realizado apenas por profissionais da atenção de alta complexidade em ambiente hospitalar.

O direito ao acompanhante é assegurado apenas durante o trabalho de parto, sendo vedada a sua permanência no período do pós-parto imediato por razões de controle de infecção hospitalar.

A criança e o adolescente têm direito a proteção à vida e à saúde, mediante a efetivação de políticas sociais públicas que permitam o nascimento e o desenvolvimento sadio e harmonioso, em condições dignas de existência.