A Constituição Federal, em seu artigo 3°, estabelece quais são os objetivos fundamentais da República Federativa do Brasil. Tais objetivos estão, inclusive, em concordância com a Declaração de Direitos do Homem e do Cidadão, que define os direitos individuais e coletivos dos homens. Sendo assim, assinale a alternativa que NÃO está em consonância com a Carta Magna.