Questão 4295566

4295566 Ano: 2026
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IGEDUC
Orgão: Pref. Alagoinha-PB

Provas:

Agente Administrativo
Provas ×
Fiscal de Tributos
Provas ×

Serviços PúblicosLei 8.987/1995: Concessão e Permissão de Serviços Públicos

Considerando a disciplina constitucional e legal dos serviços públicos, especialmente o art. 175 da Constituição Federal e a Lei nº 8.987/1995, assinale a afirmativa CORRETA:

A prestação de serviços públicos incumbe ao Poder Público, que poderá realizá-la diretamente ou por concessão ou permissão, mediante licitação quando exigida pela legislação.

A permissão de serviço público possui natureza exclusivamente contratual privada, sem submissão às normas administrativas aplicáveis.

Os serviços públicos delegados deixam de possuir natureza pública em razão da transferência da execução para entidade privada.

A Administração Pública não possui poderes de fiscalização sobre serviços públicos prestados por particulares mediante delegação contratual.

A concessão de serviço público transfere integralmente ao particular a titularidade do serviço, afastando a responsabilidade estatal pela atividade delegada.

Provas

Questão presente nas seguintes provas

Agente Administrativo

50 Questões

Fiscal de Tributos

50 Questões

Provas

Agente Administrativo

Fiscal de Tributos

Acesse sua Conta

Crie uma Conta