As provas obtidas por meio ilícito podem ser admitidas tanto no processo administrativo quanto nos processos judiciais.

É defeso ao cidadão retificar dados através de habeas data.

A obtenção de certidões em repartições públicas, para defesa de direitos e esclarecimento de situações de interesse pessoal, é assegurada desde que seja efetuado o pagamento da taxa.

Em tempo de guerra, o cidadão não é obrigado a prestar o serviço militar obrigatório.

Nenhum brasileiro será extraditado, salvo o naturalizado, em caso de crime comum, praticado antes da naturalização, ou de comprovado envolvimento em tráfico ilícito de entorpecentes e drogas afins, na forma da lei.