de Recurso Ordinário Constitucional para o Supremo Tribunal Federal.

de Recurso Extraordinário, que somente será recusado por manifestação de 2/3 dos membros do Supremo Tribunal Federal.

de Recurso Especial, por ocasião de julgamento de validade de ato de governo local contestado em face de lei federal.

de Recurso Extraordinário, o qual, por ausência de repercusão geral, poderá ser recusado por decisão monocrática do relator.

de Recurso Especial e Extraordinário, o qual somente será recusado por manifestação, respectivamente, do órgão especial do Superior Tribunal de Justiça e do pleno do Supremo Tribunal Federal.