Questão 2482671

2482671 Ano: 2014
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: UPENET/IAUPE
Orgão: FUNASE-PE

Provas:

Responda a questão com base na Lei n. 8069/90 (Estatuto da Criança e do Adolescente) e suas atualizações.

Em relação à medida socioeducativa de internação, assinale a alternativa CORRETA.

Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.

A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, no máximo a cada seis meses, mediante decisão fundamentada.

A desinternação não necessita ser precedida de autorização judicial.

Não será permitida a realização de atividades externas, mesmo a critério de uma determinação judicial.

Atingido o limite de prazo de internação, o adolescente será colocado em liberdade total.

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