Será facultativa a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando houver mudança de categoria.

Todo veículo automotor deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei, com exceção dos veículos automotores de uso bélico.

Todo veículo automotor deve ser registrado perante o órgão executivo de trânsito do Estado ou do Distrito Federal, no Município de domicílio ou residência de seu proprietário, na forma da lei, com exceção dos veículos automotores elétricos.

Será obrigatória a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando for transferida a posse do veículo por mais de 30 dias consecutivos.

Será facultativa a expedição de novo Certificado de Registro de Veículo quando o proprietário mudar o Município de residência ou domicílio.