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1361435 Ano: 2018
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: FEPESE
Orgão: CAJ-SC

Fica proibida a indicação de pessoas para o Conselho de Administração e para a diretoria de empresa pública e de sociedade de economia mista nas seguintes situações:

1. Representante do órgão regulador ao qual a empresa pública ou a sociedade de economia mista está sujeita.

2. Pessoa que atuou, nos últimos 48 meses, como participante de estrutura decisória de partido político ou em trabalho vinculado à organização, estruturação e realização de campanha eleitoral.

3. Pessoa que exerça cargo em organização sindical.

4. Pessoa que tenha firmado contrato ou parceria, como fornecedor ou comprador, demandante ou ofertante, de bens ou serviços de qualquer natureza, com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade em período inferior a 3 anos antes da data de nomeação.

5. Pessoa que tenha ou possa ter qualquer forma de conflito de interesse com a pessoa político-administrativa controladora da empresa pública ou da sociedade de economia mista ou com a própria empresa ou sociedade.

Assinale a alternativa que indica todas as afirmativas corretas.

 

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