Questão 2624243

2624243 Ano: 2023
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: FUMARC
Orgão: AL-MG

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Organização dos PoderesPrincípio da Separação dos PoderesFunções Típicas e Atípicas
Organização dos PoderesPoder Legislativo

As funções do Poder Legislativo no modelo de organização presente na Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, NÃO compreende:

Convocação de Ministros ou Secretários de Governo, conforme a respectiva esfera da Federação, para prestar informações e esclarecimentos acerca de suas funções.

Exercício em concreto do poder de polícia sobre atividades privadas, mediante especialidades temáticas.

Fiscalização do Poder Executivo, inclusive mediante Comissão de Inquérito destinada a este fim.

Julgar o Chefe do Poder Executivo da respectiva esfera da Federação por crime de responsabilidade.

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