Criar inspetorias e nomear inspetores especiais para maior eficiência da fiscalização.

Criar as Câmaras Especializadas atendendo às condições de maior eficiência da fiscalização estabelecida na presente lei.

Julgar em grau de recurso, os processos de imposição de penalidades e multas.

Publicar anualmente a relação de títulos, cursos e escolas de ensino superior, assim como, periodicamente, a relação de profissionais habilitados.

Organizar o sistema de fiscalização do exercício das profissões reguladas pela presente lei.