Questão 3161505

3161505 Ano: 2023
Disciplina: Direito Digital
Banca: FGV
Orgão: Câm. Deputados

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Lei 13.709/2018: LGPDTratamento de Dados Pessoais (Arts. 7º ao 16)

A base legal do consentimento na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) aparece tanto para o tratamento de dados pessoais quanto para o tratamento de dados sensíveis. Sobre o seu regramento na LGPD, assinale a afirmativa correta)

É dispensada a exigência do consentimento previsto no caput do Art. 79 para os dados tornados manifestamente públicos pelo titular, resguardados os direitos do titular e os princípios previstos nessa Lei.

O tratamento de dados pessoais cujo acesso é público deve considerar a finalidade e a boa-fé e ser lastreado no legítimo interesse do controlador ou em seu consentimento.

A eventual dispensa da exigência do consentimento desobriga os agentes de tratamento das demais obrigações previstas nessa Lei, especialmente da observância dos princípios gerais e da garantia dos direitos do titular.

É vedado o tratamento de dados pessoais mediante vício de comportamento, sendo o ato nulo em todos os casos.

Cabe ao encarregado o ônus da prova de que o consentimento foi obtido em conformidade com o disposto nessa Lei

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