É obrigação do Estado garantir à pessoa idosa a proteção à vida e à saúde, mediante efetivação de políticas sociais públicas que permitam um envelhecimento saudável e em condições de dignidade.

A pessoa idosa goza de todos os direitos fundamentais inerentes à pessoa humana, sem prejuízo da proteção integral.

A pessoa idosa é aquela com idade igual ou superior a 60 (sessenta) anos, sendo que às pessoas maiores de 75 (setenta e cinco) anos é assegurada prioridade especial.

O envelhecimento é um direito personalíssimo e a sua proteção, um direito social.

O Ministério Público deverá promover e acompanhar as ações de alimentos, de interdição total ou parcial, de designação de curador especial, em circunstâncias que justifiquem a medida e oficiar em todos os feitos em que se discutam os direitos de idosos em condições de risco.