aprovação da proposta pela população diretamente interessada, através de plebiscito e aprovação pelo Congresso Nacional, através de lei complementar.

aprovação da proposta pela população diretamente interessada, através de referendo e aprovação pelo Congresso Nacional, através de lei complementar.

aprovação da proposta pela população diretamente interessada, através de consulta prévia e aprovação pela respectiva Assembleia Legislativa.

aprovação da proposta pela população diretamente interessada através de consulta prévia, sendo esta meramente opinativa, não vinculando o órgão legislativo competente para editar a lei.