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Respondida
1048195
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Administrativo
Banca:
UFG
Orgão:
Pref. Jataí-GO
Provas:
Procurador Jurídico
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Atos Administrativos
Elementos, Requisitos e Pressupostos
A respeito da forma, da competência e dos requisitos dos atos administrativos,
A
é legítimo o aumento de tarifas portuárias por ato do Ministro da Viação e Obras Públicas.
B
é legal condicionar a renovação de licença de veículo ao pagamento de multa, quando o infrator não foi notificado.
C
tem caráter jurisdicional o ato do presidente do tribunal relativo ao processamento e pagamento de precatório.
D
é indelegável o poder de polícia, mesmo quando o agente competente queira delegá-lo.
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