Magna Concursos
3371721 Ano: 2022
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: IVIN
Orgão: Pref. Estreito-MA

No Controle Externo Popular as contas dos Municípios ficarão anualmente à disposição de qualquer contribuinte para exame e apreciação, o qual poderá questionar-lhes a legitimidade nos termos da lei. O prazo legal à disposição do contribuinte é de?

 

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