Magna Concursos
4164697 Ano: 2026
Disciplina: Direito Constitucional
Banca: QUADRIX
Orgão: CREFITO-17
Provas:

À luz dos princípios fundamentais da Administração Pública previstos no art. 37 da Constituição Federal de 1988, julgue os itens seguintes.

O princípio da publicidade dos atos administrativos constitui instrumento de transparência e de controle social, impondo à Administração o dever de dar conhecimento de suas decisões aos administrados e à sociedade em geral.

 

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