prestar, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, serviços de atendimento à saúde da população.

organizar e prestar, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, incluído o de transporte coletivo, que tem caráter essencial.

manter, com a cooperação técnica e financeira da União e do Estado, programas de educação infantil e de ensino fundamental.

instituir e arrecadar os tributos de competência dos Estados Federados, bem como aplicar suas rendas, sem prejuízo da obrigatoriedade de prestar contas e publicar balancetes nos prazos fixados em lei.