A questão prejudicial extrapenal devolutiva absoluta necessita de ação civil já intentada.

Inquérito policial comporta a incidência de questão prejudicial.

Segundo a jurisprudência pátria, a prévia prestação de contas é questão prejudicial heterogênea para efeito de configuração do crime de apropriação indébita quando houver complexidade nas contas entre as partes.

O indeferimento da suspensão em caso de questão prejudicial extrapenal devolutiva relativa comporta o recurso em sentido estrito.