São invioláveis a intimidade, a vida privada, a honra e a imagem das pessoas, assegurado o direito a indenização pelo dano material ou moral decorrente de sua violação.

É assegurado aos presos o respeito à integridade física e moral.

É livre a locomoção de qualquer pessoa a qualquer tempo em todo o território brasileiro, podendo entrar, permanecer ou dele sair com seus bens e objetos pessoais.

É garantido o direito de propriedade.

Ninguém será submetido à tortura, nem ao tratamento desumano ou degradante.