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Respondida
505081
Ano:
2018
Disciplina:
Direito Constitucional
Banca:
VUNESP
Orgão:
Pref. Serrana-SP
Provas:
Guarda Municipal
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Direitos e Garantias Fundamentais
Direitos e Deveres Individuais e Coletivos
Direito à Privacidade
Nos termos da Constituição da República Federativa do Brasil, a lei só poderá restringir a publicidade dos atos processuais quando
A
a parte interessada requerer
B
o Ministério Público ajuizar ação específica, requerendo a restrição.
C
o Delegado de Polícia representar pela restrição.
D
a defesa da intimidade ou o interesse social o exigirem.
E
o juiz determinar.
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