Disciplina: Direito Administrativo
Banca: ICAP
Orgão: Câm. São João Batista-MA
Quanto aos Atos de Improbidade Administrativa, analise as sentenças abaixo:
I. O ato de Improbidade praticados por qualquer agente público, servidor ou não, contra a administração direta, indireta ou fundacional do qualquer dos Poderes da União, dos Estados , do Distrito Federal, dos Municípios, de Território, de empresa incorporado ao patrimônio público ou de entidade para cuja criação ou custeio o erário haja concorrido ou concorra com mais de cinquenta por cento do patrimônio ou da receita anual, serão punidos na forma da Lei n º 8429.
lI. Os agentes públicos de qualquer nível ou hierarquia são obrigados a velar pela estrita observância dos principias de legalidade, impessoalidade, moralidade e publicidade no trato dos assuntos que lhe são afetos.
III. Ocorrendo lesão ao patrimônio público por ação ou omissão, dolosa ou culposa, do agente ou de terceiro, dar-se-á o integral ressarcimento do dano.
IV. Quando o ato de improbidade causar lesão ao patrimônio público ou ensejar enriquecimento ilícito, caberá a autoridade administrativa responsável pelo inquérito representar ao Ministério Público, para a indisponibilidade dos bens do indiciado.
V. O antecessor daquele que causar lesão ao patrimônio público ou se enriquecer ilicitamente está sujeito às cominações desta lei até o limite do valor da herança.
Marque a opção correta: