obrigação estatal em ofertar de forma pública, gratuita e universal, o atendimento na área da saúde (por meio do SUS), em todos os níveis de complexidade.

institucionalização do Sistema de Seguridade Social, referência central da proteção social no Brasil, em que estão referidas as políticas de saúde, seguro social e assistência social.

obrigação do Estado em garantir a todo brasileiro nato e estrangeiro naturalizado a renda mínima de cidadania em valor suficiente para o atendimento de todas as necessidades básicas dos indivíduos.

institucionalização da assistência social como política pública, estratégica e central na agenda social brasileira, voltada à promoção da cidadania, por meio de programas sociais, dirigidos à redução das desigualdades sociais.