A IV Conferência Nacional de Assistência Social, realizada em 2003, preocupada com o processo de gestão das ações descentralizadas da assistência social no Brasil e objetivando a implementação de um regime de gestão próprio, aprovou uma norma fundamental para a implementação dessa política, que se tornou referência para as alterações da LOAS geradas pela Lei 13.435, de julho de 2011. Trata-se da: