- Lei 4.320/1964: Normas Gerais de Direito FinanceiroDecreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964
O Decreto-Lei n.º 4.320/1967 orienta que as atividades da
Administração Federal devem obedecer a alguns preceitos
básicos. Nesse contexto, a aferição do desempenho com
relação a padrões de desempenho faz parte do preceito de