Irredutibilidade dos vencimentos, salvo o disposto em convenção ou acordo coletivo.

Vencimento ou proventos não inferiores a 2 salários mínimos.

Décimo quarto vencimento com base na remuneração integral ou no valor da aposentadoria.

Duração de jornada de trabalho não superior a 6 (seis) horas diárias e trinta e duas horas semanais, facultada a compensação de horário de redução de jornada, mediante acordo ou convenção coletiva de trabalho.

Licença à gestante, sem prejuízo do emprego e dos vencimentos e com duração de 160 (cento e sessenta) dias.