No contexto jurídico, um recurso é um instrumento legal utilizado pelas partes envolvidas em um processo para contestar ou impugnar uma decisão judicial ou administrativa que consideram equivocada, injusta ou desfavorável. Os recursos são uma forma de buscar a revisão ou a reforma da decisão por um tribunal superior, com o objetivo de obter um resultado mais favorável. Tem legitimidade para interpor recurso administrativo em um processo, de acordo com o art.58 da Lei 9.784/99: