Questão 1454089

1454089 Ano: 2005
Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente
Banca: VUNESP
Orgão: TJ-SP

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ECADas Disposições Preliminares (arts. 1º ao 6º)

O Conselho de Direito e o Conselho Tutelar são espaços de participações políticas garantidas formalmente por lei. No que se refere, especificadamente, ao Conselho Tutelar, é correto dizer que

o exercício efetivo da função de conselheiro constituirá serviço público relevante e assegurará prisão especial, em caso de crime comum, até o julgamento definitivo.

se trata de órgão permanente, autônomo e não jurisdicional, cujos membros devem residir no município em que se localiza e ter idade superior a 18 anos.

cabe à lei municipal dispor sobre a eventual remuneração aos 7 membros que o compõem.

em cada município deve haver, no mínimo, um Conselho Tutelar com 5 membros escolhidos pela comunidade local para o mandato de 4 anos, permitida uma recondução.

para a execução de suas medidas, o Conselho pode requisitar serviços públicos e privados nas áreas de saúde, educação, serviço social, previdência, trabalho e segurança.

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