A incidência do imposto depende da denominação dada ao serviço prestado.

O imposto não incide sobre as exportações de serviços para o exterior do País.

O contribuinte é o tomador do serviço

Os Municípios e o Distrito Federal, mediante decreto, poderão atribuir de modo expresso a responsabilidade pelo crédito tributário a terceira pessoa, vinculada ao fato gerador da respectiva obrigação, não se excluindo a responsabilidade do contribuinte ou atribuindo-a a este em caráter supletivo do cumprimento total ou parcial da referida obrigação, não contabilizando a multa e aos acréscimos legais.

A base de cálculo do imposto é definido pela CVM, de maneira periódica.