- Lei de Responsabilidade FiscalDespesa Pública (arts. 15 ao 24)Despesas com Pessoal e Seguridade Social (arts. 18 ao 24)
Com a finalidade de apurar os limites com despesas de pessoal, o Poder Executivo do Município de Caxias do Sul/RS apresentou as seguintes informações do Relatório de Gestão Fiscal (RGF) referente ao 2º Quadrimestre de 2023:
- Receita Corrente Líquida: RS 2.419.011.434,34
- Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas lndividuais: R$ 7.575.000,00
- Transferências Obrigatórias da União Relativas às Emendas de Bancada: R$ 5.570.652,00
Considerando as informações apresentadas e de acordo com a Lei de Responsabilidade Fiscal, pode-se afirmar que o valor do limite prudencial é: