as ações ou omissões consideradas lesivas ao meio ambiente sujeitarão os infratores, ainda que criança, adolescente ou idoso, a sanções penais e administrativas;

é assegurado à criança e ao adolescente, o direito à proteção especial, que abrange a garantia de pleno e formal conhecimento de atribuição de ato infracional, igualdade e defesa técnica por profissional habilitado, de acordo com o que dispuser a legislação tutelar específica, podendo inclusive a defesa ser patrocinada pela Defensoria Pública;

são penalmente inimputáveis os menores de dezesseis anos, sujeitos às normas da legislação especial, conforme prevê recente emenda constitucional;

os programas de amparo aos idosos serão executados preferencialmente nas delegacias especializadas;

aos maiores de sessenta anos, é garantida a gratuidade dos transportes coletivos urbanos.