A carta constitucional proíbe a adoção do voto impresso, uma vez que ele coloca em risco o sigilo do voto.

O voto é obrigatório para os maiores de 18 anos, ainda que septuagenários.

A nacionalidade brasileira, o pleno exercício dos direitos políticos, o alistamento eleitoral, o domicílio na circunscrição e a filiação partidária são, exclusivamente, as condições de elegibilidade previstas na Constituição da República de 1988.

Apesar de a publicidade ser um dos princípios do republicanismo, a ação de impugnação de mandato eletivo tramita em segredo de justiça, podendo o autor responder, na forma da lei, se temerária ou de manifesta má-fé.

São inelegíveis, no território de jurisdição do titular, o cônjuge e os parentes consanguíneos ou afins, até o segundo grau ou por adoção, do Presidente da República, de Governador de Estado ou Território, do Distrito Federal, de Prefeito ou de quem os haja substituído dentro dos seis meses anteriores ao pleito, ainda que já titular de mandato eletivo e candidato à reeleição.