A outorga de subconcessão será sempre precedida de concorrência.

Não se pode extinguir a concessão por encampação

No exercício da fiscalização, o poder concedente terá acesso aos dados relativos a administração, contabilidade, recursos técnicos econômicos e financeiros da concessionária.

O contrato de concessão poderá ser rescindido por iniciativa da concessionária no caso de descumprimento das normas contratuais pelo poder concedente, mediante ação judicial especialmente intentada para esse fim.