3568594
Ano: 2023
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP
Disciplina: Direito Administrativo
Banca: Avança SP
Orgão: Pref. São Lourenço Serra-SP
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Toda concessão ou permissão pressupõe a prestação de serviço adequado ao pleno atendimento dos usuários. Considerando, portanto, a Lei Federal n.º 8.987/1995, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão da prestação de serviços públicos previsto no artigo 175 da Constituição Federal, assinale a alternativa correta.