Questão 3557927

3557927 Ano: 2024
Disciplina: Direito Digital
Banca: AOCP
Orgão: SAP-SC

Provas:

A respeito da Lei nº 13.709/2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), assinale a alternativa INCORRETA.

Dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado.

Prescreve que a disciplina da proteção de dados pessoais tem como fundamento o desenvolvimento econômico e tecnológico e a inovação.

Veda o tratamento de dados pessoais sensíveis e de dados pessoais de crianças e de adolescentes.

Dispensa a exigência de consentimento para tratamento dos dados pessoais tornados manifestamente públicos pelo titular.

Define tratamento como toda operação realizada com dados pessoais.

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