são princípios que informam a ordem econômica a livre iniciativa, a livre concorrência, o regime de liberdade de produção e de mercado, a função reguladora e interventiva do Estado.

a lei reprimirá o abuso do poder econômico que vise à dominação dos mercados ou da produção, à eliminação da concorrência e ao aumento extraordinário dos lucros.

como agente normativo e regulador da atividade econômica, o Estado exercerá, na forma da lei, as funções de fiscalização, incentivo e planejamento, servindo esta de orientação para os setores público e privado.

ressalvados os casos previstos na Constituição Federal de 1988, a exploração direta da atividade econômica pelo Estado só será permitida em setores estratégicos ou por relevante interesse nacional.

constitui monopólio da União a importação e exportação dos produtos e derivados básicos resultantes da refinação do petróleo nacional ou estrangeiro.