No julgamento da ADO 73/DF (Info 1194), o Supremo Tribunal Federal (STF) reconheceu a omissão inconstitucional do Congresso Nacional quanto à edição de norma destinada a proteger o trabalhador em face da automação (art. 7º, XXVII, da CF/88), fixando o prazo de vinte e quatro meses para a elaboração da lei regulamentadora. À luz do tema Aplicabilidade das Normas Constitucionais, o direito constitucional de proteção à automação possui natureza de norma: