Nas casas de diversões públicas, todas as portas de saída serão encimadas pela inscrição “SAÍDA”, legível à distância e luminosa de forma suave, quando se apagarem as luzes da sala.

Os bilhetes de entrada não poderão ser vendidos por preço superior ao anunciado e em número à lotação do teatro, cinema, circo ou sala de espetáculo.

Os circos e parques de diversões, embora autorizados, só poderão ser franqueados ao público depois de vistoriados em todas as suas instalações pelas autoridades da Prefeitura.

Não serão fornecidas licenças para a realização de jogos ou diversões ruidosas em locais compreendidos em área formada por um raio de 50 metros de hospitais, casas de saúde ou maternidades.