Questão 1056621

1056621 Ano: 2008
Disciplina: Legislação Tributária Estadual
Banca: FGV
Orgão: SEFAZ-RJ

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Fiscal de Rendas
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Rio de Janeiro-RJDecreto-Lei 5/1975: Código Tributário do Estado do Rio de Janeiro

Na forma da vigente legislação do processo administrativo tributário fluminense, intitula-se "termo" (e não "auto"):

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