A Lei Federal n° 8.069, de 13 de julho de 1990, regulamenta o art. 227 da Constituição Federal e define crianças e adolescentes como sujeitos de direitos, em condição peculiar de desenvolvimento, que demandam proteção integral e prioritária por parte da família, da sociedade e do Estado. Para o Estado brasileiro, criança e adolescente são, respectivamente, pessoas com a seguinte idade: