Disciplina: Direito Financeiro
Banca: FURB
Orgão: Pref. Doutor Pedrinho-SC
Um dos principais conceitos trazidos pela Lei Complementar nº 101/2000, a Lei de Responsabilidade Fiscal (LRF), é o de Receita Corrente Líquida (RCL), que deve ser apurada somando-se as receitas arrecadadas no mês em referência e nos onze anteriores, excluídas as duplicidades. Visando apurar a RCL de determinado município, foram verificados os seguintes valores arrecadados no mês em referência e nos onze anteriores:
| IPTU | 100.000,00 |
| ISSQN | 80.000,00 |
| Taxas de Alvará | 2.000,00 |
| Contribuições dos servidores (RPPS) | 60.000,00 |
| Cota-Parte do FPM | 150.000,00 |
| Conta-Parte do ICMS | 120.000,00 |
| Operação de crédito no BNDES | 500.000,00 |
Considerando os dados acima, pode-se afirmar que a Receita Corrente Líquida do município foi de: