Magna Concursos
1113002 Ano: 2002
Disciplina: Direito Processual Civil
Banca: CESPE / CEBRASPE
Orgão: Câm. Deputados

Ocorreu uma grande mortandade de crustáceos na zona litorânea de uma região, justamente após o início das atividades de aquicultura no local, afetando a economia local. Em razão disso, a Associação Ecológica de Defesa das Lagostas, constituída há três anos, decidiu mover ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais.

Com base nessa situação hipotética e observando a ordem ambiental e legal relacionadas, julgue o item a seguir.

A ação civil pública de responsabilidade por danos ambientais proposta pela Associação Ecológica de Defesa das Lagostas não poderá ser acatada, uma vez que a Lei n.º 7.347/1985 exige que a associação proponente da ação esteja constituída há, pelo menos, cinco anos.

 

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